RECURSO – Documento:310083771595 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5009003-13.2024.8.24.0064/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). VOTO 1. Trata-se de recurso inominado por meio do qual o réu combate a sentença que o condenou ao pagamento de diferenças do adicional das horas extraordinárias, no período de maio de 2017 até maio de 2022. Sustenta, em síntese, que há dois regimes distintos para Guardas Municipais e o autor se enquadra naquele em que há apenas direito ao acréscimo de 50%, mas não de 100% como pretendido.

(TJSC; Processo nº 5009003-13.2024.8.24.0064; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito Marcelo Pizolati; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310083771595 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5009003-13.2024.8.24.0064/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). VOTO 1. Trata-se de recurso inominado por meio do qual o réu combate a sentença que o condenou ao pagamento de diferenças do adicional das horas extraordinárias, no período de maio de 2017 até maio de 2022. Sustenta, em síntese, que há dois regimes distintos para Guardas Municipais e o autor se enquadra naquele em que há apenas direito ao acréscimo de 50%, mas não de 100% como pretendido. Ademais, pretende a alteração dos consectários legais. 2. Conheço do recurso porque estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 3. No mérito, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais. No caso, o réu foi citado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/21, cujo art. 3o determina, nas condenações da Fazenda, a aplicação da taxa SELIC, que engloba atualização e encargo moratório.  Nessa situação, este colegiado julgou: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. [...] CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE ABARCA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PORQUANTO A CITAÇÃO É POSTERIOR À DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113/21. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N. 5004385-78.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 07-11-2023). [...] SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL n. 5014335-92.2023.8.24.0064, rel. Jaber Farah Filho, j. 11-07-2024). Em consequência, os montantes vencidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde quando devidos até a citação, data a partir da qual deve ser aplicada unicamente a Taxa Selic, observada, ainda, a prescrição quinquenal, de acordo com o art. 1o do Decreto n. 20.910/1932. 4. Por tais razões, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para determinar que os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde quando devidos até a citação, data a partir da qual deve ser aplicada unicamente a Taxa Selic, observada, ainda, a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. assinado por MARCELO PIZOLATI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083771595v2 e do código CRC 70757eae. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PIZOLATI Data e Hora: 14/11/2025, às 13:12:31     5009003-13.2024.8.24.0064 310083771595 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:00:26. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310083771598 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5009003-13.2024.8.24.0064/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. AÇÃO condenatória e declaratória. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, ocupante do cargo de GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE pagamento de DIFERENÇAS salariais A TÍTULO DE HORAS EXTRAS AOS SÁBADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2017 ATÉ MAIO DE 2022. Sentença de parcial procedência do pedido. recurso do ente público. tese de que AS HORAS EXTRAS devem ser REMUNERADAS CONFORME regime aplicável ao servidor. Insubsistência. município que pagava as HORAS EXTRAS AOS SÁBADOS E DOMINGOS CONFORME O ADICIONAL DE 100%. SUPERVENIÊNCIA DA lcm N. 132/2023 que, embora tenha alterado o regime jurídico em relação ao serviço extraordináio, não tem o condão de permitir o pagamento em patamar inferior ao permitido pelo regramento anterior (conforme previsão NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ). impossibilidade de a lei nova retroagir. arts. 2ª E 6ª DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (N. 4.657/1942). precedentes1. pleito subsidiário relativo aos CONSECTÁRIOS LEGAIS. incidência do IPCA-E do vencimento até a citação e, após, aplicação somente da TAXA SELIC, conforme artigo 405 do código civil. RECURSO CONHECIDO e provido parcialmente.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para determinar que os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde quando devidos até a citação, data a partir da qual deve ser aplicada unicamente a Taxa Selic, observada, ainda, a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por MARCELO PIZOLATI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083771598v5 e do código CRC b6a92c6d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PIZOLATI Data e Hora: 14/11/2025, às 13:12:31   1. (RECURSO CÍVEL n. 5008279-43.2023.8.24.0064, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 10-07-2025); (RECURSO CÍVEL n. 5007423-45.2024.8.24.0064, rel. Luís Felipe Canever, Segunda Turma Recursal, j. 23-09-2025)   5009003-13.2024.8.24.0064 310083771598 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:00:26. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 14/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5009003-13.2024.8.24.0064/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 1045 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 21:04.. Certifico que a 1ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR QUE OS VALORES DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE QUANDO DEVIDOS ATÉ A CITAÇÃO, DATA A PARTIR DA QUAL DEVE SER APLICADA UNICAMENTE A TAXA SELIC, OBSERVADA, AINDA, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Marcelo Pizolati Votante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar CRISTINA CARDOSO KATSIPIS Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:00:26. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas